Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensorias de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco enviam relatório sobre violação de preceitos da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência à ONU


Por Ascom em 10 de outubro de 2016

As Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco enviaram à ONU, no último dia 05, relatório sobre a forma de aplicação das Medidas de Segurança em Hospitais de Custódia e em Unidades Prisionais comuns, bem como, o modo de tratamento dispensando aos portadores de transtorno mental que aguardam o encerramento do processo penal.

O referido documento será submetido à Revisão Periódica Universal (RPU), procedimento no qual o estado brasileiro é questionado acerca das violações aos direitos humanos apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos. Tal procedimento é previsto na Resolução nº 5/1 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 18 de junho de 2007.

Esta é a terceira vez que o Brasil é submetido a esse procedimento, que objetiva precipuamente o chamado “diálogo-construtivo”, no qual poderá assumir o compromisso de trabalhar internamente para a cessação da violação apresentada.

No documento enviado, as defensoras e defensores públicos relataram a patente violação nesses três estados dos preceitos constantes na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência – ratificada pelo Decreto nº 6.949/2009 –, na Lei nº 10.216/2001 e da política antimanicomial vigente no país, bem como, apresentaram a prática exitosa de aplicação da Medida de Segurança existente no Estado de Goiás, por meio do PAILI – Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator. Objetiva-se, com tal documento, acelerar o processo de deslocamento do tratamento destas pessoas do Sistema Penitenciário para a Rede de Atenção Psicossocial dos Municípios, conforme preceitua a legislação brasileira.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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