Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Desembargador relator cita artigo de defensor público mineiro em voto de apelação criminal


Por Ascom em 22 de agosto de 2018

Em julgamento de apelação interposta pela Defensoria Pública em Janaúba em favor dos assistidos J.B.S. e G.H.F.S., condenados por crime de roubo com emprego de armas brancas (dois facões), o voto proferido pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso, reduzindo as penas aplicadas para a pena mínima, em regime semiaberto.

Fundamentando a decisão na recente alteração do Código Penal pela Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, referente ao emprego de arma diversa de arma de fogo, o relator, desembargador Rubens Gabriel Soares, citou artigo jurídico de autoria do defensor público Fernando Campelo Martelleto, em atuação na Defensoria Especializada de Segunda Instância – Criminal (Desits-Crim). O texto foi publicado no site Consultor Jurídico (Conjur), em 04 de maio de 2018.

Clique aqui para ler o artigo do defensor público.



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