Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Consensualidade no Direito à Saúde Pública


Por Ascom em 14 de outubro de 2013

Iniciada em março de 2011, a prática em questão refere-se a uma forma de atuação institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais que potencializa a viabilização, no plano concreto, do direito à saúde.

Por meio da Defensoria Especializada em Saúde Pública da comarca da capital é realizado o atendimento das demandas de concessão de medicamentos, procedimentos e insumos médicos e de saúde, em face do Sistema Único de Saúde – SUS, priorizando-se a solução administrativa.

Tal atividade se estrutura em Termo de Cooperação Técnica assinado entre a DPMG, a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, mediante a cessão de dois servidores das secretarias, para atuarem junto ao atendimento da DPMG, prestando informações sobre as opções de insumos, medicamentos e atendimentos, já padronizados e capazes de atender, em tese, a demanda dos assistidos da DPMG. Quando não viável a solução administrativa, utilizam os defensores atuantes, da via judicial adequada. Pretende-se estender a ação para outras comarcas do Estado.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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