Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH ajuíza ACP em favor dos moradores da região do córrego do Ferrugem


Por Ascom em 20 de agosto de 2014

A Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, ajuizou Ação Civil Pública em favor dos moradores do Córrego Itambé, localizado na Vila Sport Club, divisa de Belo Horizonte com Contagem.

acp correggo

A vila Sport Club integra um conjunto de vilas, ao longo do córrego do Ferrugem, que estão previstas de serem removidas para a realização de obras para a construção de três bacias de contenção de cheias do referido córrego. Estas obras serão realizadas pelo governo estadual, por meio do Departamento de Obras Públicas (Deop)

Na ACP a Defensoria Pública pede que os moradores tenham direito ao reassentamento, tal qual, fora previsto no Plano Global Específico (PGE), projeto de regularização fundiária, feito pela Urbel para a região.

Ou seja, conforme explicou a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, autora da ACP e coordenadora da DPDH, pede-se que sejam oferecidos aos moradores apartamentos de dois e de três quartos para as famílias numerosas, “e não apenas apartamentos de dois quartos como o município e a URBEL estão oferecendo”, completou.

Além disso, a Defensoria Pública defende que as famílias não reassentadas, por não se adequarem aos apartamentos oferecidos, sejam indenizadas não apenas pelas benfeitorias, mas, também, pela posse do terreno.

Pedido de legitimação

Em setembro de 2013, a DPDH, juntamente com representantes das comunidades, entregou aos representantes do poder executivo dos municípios de Belo Horizonte e Contagem, pedido de Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia (CUEM), em favor dos moradores das Vilas Itaú, PTO, Vilas Esporte Clube e Madre Gertrudes.

No documento era solicitado que os municípios de Belo Horizonte e Contagem reconhecessem o direito de posse dos moradores, por meio do instrumento previsto na Medida Provisória 2220/2001 (CUEM), que garante uma espécie de direito real aos moradores sobre a posse do imóvel.

Reportagem veiculada sobre a mobilização. http://www.alterosa.com.br/app/belo-horizonte/noticia/jornalismo/ja—2ed/2013/09/03/noticia-ja-2edicao,94256/familias-reinvidicam-direito-de-posse-em-terrenos-onde-vivem.shtml

Em outubro, do mesmo ano, a DPDH entregou ao Deop a Recomendação nº 04/2013 solicitando que o órgão aceitasse a Proposta de Adequação ao Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, formulada em conjunto pela Comissão de Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem, assessoria técnica do Movimento de Ação Comunitária em MG e o Comitê de Solidariedade aos Moradores do Córrego Ferrugem. A iniciativa tinha como objetivo evitar o maior número possível de remoções involuntárias de moradores de Vilas Itaú, PTO, Esporte Clube e Samag.

Clique aqui para ler a Recomendação nº 04 de 2013.

Clique aqui para ler a Proposta de Adequação ao Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >