Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH entrega recomendação em favor de moradores ameaçados de remoção em BH e Contagem


Por Ascom em 25 de outubro de 2013

Com o objetivo de evitar o maior número possível de remoções involuntárias de moradores de Vilas Itaú, PTO, Esporte Clube e Samag, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), entregou, ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop), a Recomendação nº 04 de 2013.

Na referida recomendação foi feita a solicitação de que a Proposta de Adequação ao Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, formulada em conjunto pela Comissão de Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem, assessoria técnica do Movimento de Ação Comunitária em MG e o Comitê de Solidariedade aos Moradores do Córrego Ferrugem, seja aceito, pois importa em participação da comunidade afetada.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais defende, ainda, o direito à regularização fundiária destas Vilas, por meio de pedido coletivo de Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia protocolado em Belo Horizonte e Contagem, no mês de setembro.

Nesta sexta-feira (25/10), às 13 horas, haverá uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o projeto com vistas à proteção ao direito à moradia dos moradores que estão ameaçados de remoção.

Clique aqui para ler a Recomendação nº 04 de 2013.

Clique aqui para ler a Proposta de Adequação ao Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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