Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH obtém liminar em ação que questiona medidas da Urbel que afetaram famílias removidas de áreas de risco


Por Ascom em 1 de agosto de 2017

A defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), obteve liminar na Ação Civil Pública de número 6046028-87.2015.8.13.0024, ajuizada contra o Município de Belo Horizonte e a Companhia Urbanizadora de Minas Gerais – URBEL. Na ação, a Defensoria Pública questiona a legalidade de decreto municipal que retira benefícios de famílias removidas decorrentes de área de risco.

Para a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, além de ilegal por modificar texto de lei, “o decreto piora a situação das famílias removidas de áreas de risco, eliminando o direito ao reassentamento e obrigando-as a pagarem por uma nova moradia”. Ressalta que representa “um retrocesso em direitos humanos, o que não pode ser admitido, principalmente, em uma sociedade com um débito social grande como a brasileira, em particular, a de Belo Horizonte”.

Em sua sentença, o juiz Rinaldo Kennedy Silva julgou procedente o pedido da ACP para: a) declarar a ilegalidade da omissão do Decreto nº 15.762/14 e da Resolução XL do Conselho Municipal, consubstanciada na ausência de disposição que faculta a indenização das benfeitorias edificadas, em caso de recusa injustificada ao reassentamento, por violar o que dispõe o artigo 8º, da lei nº 11.283/03, que deve continuar a ser aplicado até que seja devidamente regulamentado de forma correta; b) declarar a ilegalidade do § 1º do artigo 5º, que traz condição não prevista na lei nº 7.597/98 ao condicionar o assentamento ao pagamento do financiamento respectivo imóvel destinado às famílias reassentadas; c) declarar a nulidade do inciso IV do artigo 5º do Decreto 15.762/14 por prever, como requisito para ingresso no programa PEAR, o prazo de ocupação de 24 (vinte e quatro) meses, em expressa violação à lei nº 7.597/98 que prevê o prazo de doze meses; d) declarar a ilegalidade do artigo 7º da Resolução XL do Conselho Municipal de Habitação, que prevê a suspensão do pagamento do auxílio bolsa moradia antes da comprovação da indenização dos moradores reassentados, tendo em vista que tal situação não está prevista na lei nº 7.597/98.



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