Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH obtém liminar para cadastramento social de famílias da Vila Calafate


Por Ascom em 7 de junho de 2017

A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), por meio da defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, obteve liminar na Ação Civil Pública nº. 1.0000.17.042601-9/001, proposta na Capital, que determina que o município de Belo Horizonte providencie o cadastramento social das famílias da comunidade da Vila Calafate, e sua inclusão na Política Habitacional do Município, caso sejam retiradas do imóvel objeto de ação de reintegração de posse.

De acordo com a defensora pública Cleide Nepomuceno, “a decisão é um importante precedente, pois garante que seja evitada uma remoção forçada sem a garantia do direito à moradia mediante uma política de reassentamento”.

A Vila Calafate, na região Oeste da Capital, ocupa área na qual a Prefeitura de Belo Horizonte pretende construir uma bacia de contenção para evitar as cheias do ribeirão Arrudas. O anúncio das obras foi feito em 2011, mas nenhuma ação se concretizou desde então.



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