Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH obtém liminar parcial em favor dos moradores de áreas de risco


Por Ascom em 6 de agosto de 2015

A Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) obteve liminar para suspender alguns artigos da resolução sobre o Programa Estrutural de Área de Risco, elaborado pela Companhia Urbanizadora de Minas Gerais – Urbel.

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública, com pedido de declaração da ilegalidade da Resolução XL do CMH e do Decreto 15.762/2014, uma vez que ofendem o princípio de hierarquia das leis e o próprio Regimento Interno da Urbel, restringindo os direitos garantidos na lei 7.597/98.

A DPDH tem acompanhado as reuniões do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, tendo em vista as demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas às remoções em vilas e favelas, em virtude da execução do Programa de Intervenção Estrutural conhecido por Vila Viva ou do Programa Estrutural de Área de Risco – PEAR.

Conforme explicou Cleide Aparecida Nepomuceno, autora da ACP, a Defensoria Pública demonstrou na ação que a resolução restringia os direitos garantidos na lei 7.597/98. “De acordo com o texto aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, caso o morador recusasse a única forma de assentamento proposta, mesmo que de forma justificável, teria suspenso o benefício da bolsa moradia. E ainda, a necessidade de comprovação 24 meses de posse, ao contrário dos 12 previstos na lei”, explicou.

Cleide Nepomuceno explicou que o mérito da ação sustenta que o morador que habita em área de risco tem o direito de optar por uma indenização, caso justifique a necessidade de um tipo de moradia diferente da oferecida pelo programa. A defensora pública afirmou, ainda, que vai recorrer, em juízo, para suspender o parágrafo 1º do artigo quinto do Decreto 15.762/14 para garantir o assentamento, independente do financiamento do imóvel.

A defensora pública argumentou que a ACP não visa a anulação total da resolução ou do decreto, mas a nulidade do que diz respeito à restrição dos direitos. “Estamos buscando garantir o direito das famílias que não se enquadram no único modelo de assentamento previsto em Belo Horizonte, unidades verticais, garantindo a eles a opção de indenização prevista em Lei e garantindo também que o laudo de área de risco seja atestado por dois engenheiros, conforme previsto na Lei 11.283/2003 a fim de evitar remoções desnecessárias. Buscamos garantir o direito das exceções”, finalizou.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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