Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH obtém liminar suspendendo notificação de despejo para famílias do Abrigo Granja de Freitas


Por Ascom em 27 de junho de 2017

A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) obteve liminar nos autos da Ação Civil Pública de nº 5075083-32.2017-8.13.0024 para suspender notificação de despejo enviada pela prefeitura de Belo Horizonte a famílias que vivem no Abrigo Granja de Freitas. A suspensão é válida até a oitiva do Município, quando a revisão poderá ser revista pela Justiça. Estas famílias estão instaladas no Abrigo em virtude do cumprimento de decisão de reintegração de posse da Justiça Federal, tendo por objeto imóvel da Santa Casa de Misericórdia que pertencia à Fundação Navantino Alves.

Para o coordenador da DPDH, Aylton Rodrigues Magalhães, “o Município não pode fazer o despejo das famílias sem garantir o processo legal administrativo com a oitiva das pessoas”. A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na DPHDH, afirma que “Muitas famílias estão sendo notificadas porque a prefeitura apurou que elas viviam de favor ou de aluguel. Contudo, a sindicância deve ser revista, pois elas podem ter perdido o emprego ou rompido as relações com as famílias com quem viviam de favor”, destacou Cleide Nepomuceno.



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