Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH obtém vitória em mandado de injunção contra falta de acompanhamento de desocupações pelo governo estadual


Por Ascom em 28 de novembro de 2017

A DPDH – Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), por meio da defensora pública, Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, obteve concessão no mandado de injunção nº 1.0000.17.005054-6/000, contra o governador do Estado de Minas Gerais, concedida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de novembro.

O objeto do mandado de injunção foi o suprimento da regulamentação da Lei Estadual 13.604/00.  De acordo com Ana Claudia Alexandre, “a ausência da norma e, via de consequência, a falta de acompanhamento dos processos de desocupação pela comissão especial prevista no § 1º do art.1º da Lei 13.604/00, causa prejuízos aos direitos das pessoas envolvidas nos litígios coletivos envolvendo áreas consideradas pelo judiciário invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado”.

Crédito: Reprodução/TV Globo



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >