Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH recomenda mudanças na apresentação de presos provisórios


Por Ascom em 20 de outubro de 2016

A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), em parceria com o defensor público Rômulo Luis Veloso Carvalho, em atuação na Vara Criminal de Betim, expediu na sexta-feira, dia 14, recomendação administrativa à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia de Polícia Civil, requerendo revisão dos procedimentos para a apresentação de presos provisórios, de maneira que se divulgue apenas o nome, a descrição física e o fato imputado, sem imagem ou fotos do suspeito.

A recomendação estabelece ainda a necessidade de justificativas prévias em caso de divulgação, que deve ser feita sem que seja possível identificar o preso provisório. O texto estabelece o prazo de 30 dias, para que a secretaria de Estado de Defesa Social e a Chefia de Polícia Civil informem à DPMG as medidas que serão adotadas sobre a recomendação.

No caso do descumprimento da recomendação será aberto procedimento administrativo e proposta Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa diária a ser especificada na petição inicial.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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