Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPDH se reúne com moradores do bairro Estrela do Oriente


Por Ascom em 3 de outubro de 2014

A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) participou, no dia 29 de setembro, de reunião com os moradores do bairro Estrela do Oriente, região Oeste de Belo Horizonte.

No encontro a defensora pública prestou informações e orientações sobre regularização fundiária. De acordo com a defensora pública, a DPDH apurou que o terreno onde se localiza o bairro, de propriedade municipal, foi apropriado, loteado e vendido como se fosse propriedade particular. “Toda a ação foi realizada de forma clandestina, violando os preceitos da Lei 6766/79. Porém, o município de Belo Horizonte reconhece que no local há moradias consolidadas, posto que os moradores estão lá há mais de 50 anos”, explicou a defensora pública. Cleide Nepomuceno informou que a DPDH, com a ajuda da Associação Comunitária Estrela do Oriente, tentará obter a regularização jurídica desta área junto à PBH.

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Cleide Aparecida Nepomuceno falou aos moradores do bairro Estrela do Oriente sobre a importância da regularização fundiária

A defensora pública explicou também que, embora os moradores não estejam sofrendo nenhuma ameaça da posse, a regularização fundiária, em seu aspecto jurídico, é importante para dar maior segurança ao imóvel. “Registrado em nome do morador, que passa a ser o proprietário, o imóvel pode, por exemplo, ser dado como garantia ou em testamento, dentre várias outras situações que exigem a prova da propriedade por meio da escritura pública, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis”, completou.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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