Defensoria Pública de Minas Gerais

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DPMG alega nulidade de citação por ausência de tradução e obtém relaxamento de prisão de assistido argentino


Por Ascom em 16 de setembro de 2014

O juiz da 5ª Vara Criminal da Capital determinou o relaxamento da prisão do assistido M. A. R. , de nacionalidade argentina, em razão de pedido da defensora pública Luciana de Castro Linhares Machado (foto).

O assistido encontrava-se no Brasil na época da Copa do Mundo e foi preso pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 155, §4º, incisos II e IV e artigo 157, §§1º e 2º, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

O caso foi acompanhado pela Defensoria Especializada de Urgências Criminais (NUC) e pela coordenação da área Criminal da Capital, tendo sido realizada, inclusive, reunião com o cônsul da Argentina em Belo Horizonte para tratar do assunto.

 defensora Luciana de Castro Linhares Machado

Em resposta à acusação, a defensora pública Luciana de Castro Linhares Machado alegou nulidade de citação por ausência de tradução. “A citação não cumpriu a sua finalidade haja vista que o acusado não recebeu a denúncia traduzida para o seu idioma. É importante ressaltar que a citação é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa. Devido à sua importância, a citação deve ser cumprida em seus estritos termos formais para que, de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa, assim eivando de vício o ato, que pode gerar sua nulidade”.

O coordenador da área Criminal da Capital, João Paulo Tôrres Dias, destaca, “por um lado, a inovação da tese acolhida, tendo em vista a ausência de um número significativo de decisões judiciais sobre tema, e por outro,  a situação jurídica discutida, pois a norma jurisprudencial mencionada concretizou os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos na Constituição da República”.



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