Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG é signatária de recomendação conjunta para garantir pagamentos assistenciais às vítimas do desastre em Brumadinho


Por Ascom em 31 de outubro de 2019

Recomendação conjunta assinada pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF) foi enviada à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, com o objetivo de garantir a proteção da subsistência dos atingidos pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho.

A iniciativa tomou corpo a partir de uma reunião com a participação da DPMG e o MPMG, na qual a Secretaria Municipal de Assistência Social de Brumadinho informou ter sido orientada pelo Governo Federal a efetuar a atualização do cadastro de programas sociais e, consequentemente, o descredenciamento de famílias que recebem a indenização emergencial da Vale.

Diante dos cortes já feitos e da iminência de suspensão de futuros pagamentos do Bolsa Família, a DPMG e o MPMG encaminharam ofício conjunto pedindo a intervenção da DPU e MPF, instituições federais que têm competência para atuar em defesa dos atingidos, neste caso.

“Este auxílio que a Vale paga é destinado a cobrir danos emergenciais a que as vítimas do rompimento da barragem foram submetidas e não pode ser interpretado como fonte de renda para excluir as pessoas dos programas de assistência social”, diz a defensora pública Paula de Deus Mendes do Vale, em atuação na unidade da DPMG em Brumadinho.

O rompimento da mina do Córrego do Feijão ocorreu em 25 de janeiro de 2019 e desde então as instituições vêm trabalhando de forma articulada na defesa dos direitos dos atingidos. Conforme o documento encaminhado via ofício, a imensa tragédia ambiental provocou impactos no sustento de milhares de famílias que moram nas cidades banhadas pelo Rio Paraopeba.

No documento enviado, pede-se que o valor do auxílio emergencial pago pela Vale às famílias não entre no cálculo da renda mensal, para fins de concessão ou manutenção de qualquer benefício assistencial, em especial o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Todos os municípios impactados pelo acidente devem seguir a recomendação.

As instituições solicitam ainda que se promovam as medidas necessárias para a reativação dos benefícios assistenciais eventualmente cancelados ou suspensos. De acordo com informações recentes recebidas pela Defensoria Pública de Minas, 230 famílias já teriam sido desligadas do Programa Bolsa Família em Brumadinho.

A recomendação traz uma série de argumentos para fundamentar os pedidos. Entre eles, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os valores que aportam ao indivíduo como forma de recompor o dano patrimonial ou moral sofrido não constituem renda para o ordenamento jurídico brasileiro.

As signatárias sugerem que o Ministério da Cidadania se manifeste em 10 dias quanto às providências adotadas, prazo que termina na primeira semana de novembro.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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