Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG notifica o presidente da Câmara Federal sobre a vigência do CPC de 2015


Por Ascom em 1 de julho de 2015

O defensor público Marco Paulo Denucci Di Spirito, em atuação na área Cível da Capital, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha contribuição a respeito da pretensão de adiar a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015).

Segundo informado pela imprensa, o deputado Eduardo Cunha foi procurado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que lhe apresentou a proposta de adiar em cinco anos a vigência do CPC/2015.

Na manifestação, foram pontuados os benefícios do novo Código de Processo Civil, inclusive para os cidadãos vulneráveis. De sorte que a incidência do novo Diploma é ansiosamente aguardada por todos os brasileiros.

A justificativa apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para o adiamento do CPC/2015 está na alegada impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal exercer o controle de admissibilidade dos recursos destinados àquela corte, tal como previsto da nova sistemática.

Para que sejam evitados os inegáveis prejuízos advindos do adiamento da vigência do novo CPC, a sugestão encaminhada pela Defensoria Pública propõe uma solução intermediária, caso não se entenda pela rejeição integral da proposta de estender o período de “vacatio“.

Assim, foi sugerido ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que na pior das hipóteses fosse adiada a vigência apenas das regras e mecanismos dos recursos de estrito direito, destinados aos tribunais superiores. Dessa forma, ficaria mantida a sistemática atualmente em vigor apenas no âmbito dessa restrita matéria, com a manutenção do juízo de admissibilidade diferido por parte dos tribunais inferiores, obviamente por tempo limitado, com o objetivo de permitir a adaptação alegada por Gilmar Mendes.

Segundo o defensor público Marco Paulo Denucci Di Spirito, “é possível que o próprio Projeto de Lei preveja os mecanismos de modulação para essa transição, com a manutenção das regras necessárias e pertinentes, sem atingir a vigência das demais normas do CPC/2015”. O mesmo profissional pontua que “pretender adiar a vigência da integralidade do novo CPC apenas para contornar as limitações estruturais dos tribunais superiores é medida evidentemente desproporcional, como pretender ‘matar um pássaro com um canhão'”.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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