Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG obtém antecipação de tutela em ACP ajuizada contra a superlotação no Centro Socioeducativo de Governador Valadares


Por Ascom em 2 de março de 2018

A Defensoria Pública em Governador Valadares obteve antecipação de tutela na Ação Civil Pública (ACP) nº 1.0105.17.056164-8/001, ajuizada pelos defensores públicos Clarissa Lima Calili e Rodrigo Zouain da Silva em virtude da superlotação do Centro Socioeducativo de Governador Valadares (CSEGV) e da redução do número de agentes socioeducativos.

A Defensoria Pública apurou que o número de adolescentes internados ultrapassava a capacidade da unidade e que inúmeros contratos administrativos dos agentes socioeducativos terminariam no final de 2017, sem perspectiva de novas contratações.

A ACP demonstrou a necessidade e urgência de intervenção do Poder Judiciário na unidade, uma vez que no ano de 2017 ocorreram três homicídios e um óbito decorrente de descarga elétrica, bem como a necessidade de concretizar a dignidade dos adolescentes, assim como os direitos básicos referentes à educação, saúde, acesso à Justiça, realização de atividades em grupo e participação em oficinas. E, de forma concomitante, evitar o confinamento dos adolescentes, danos psicológicos, físicos e psiquiátricos, risco de homicídios em massa, suicídio coletivo, fuga em massa e rebeliões.

No agravo de instrumento, o desembargador Alberto Vilas Boas, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu a antecipação de tutela, determinando que o Estado de Minas Gerais “seja impedido de promover a redução do quadro de agentes socioeducativos da Unidade de Governador Valadares e não receba novos adolescentes no CSEGV até o julgamento do recurso pelo colegiado, sob pena de multa diária de R$100.000,00”.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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