Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG obtém sucesso em ação civil coletiva que beneficia clientes de cartões de crédito


Por Ascom em 1 de setembro de 2014

Atuação da Defensoria Especializada de Consumidor vai beneficiar consumidores que utilizam cartões de crédito administrados pelos bancos Bankpar (nova denominação do banco American Express), Credicard Banco, Banco Itaú Cartões, Banco Itaucard e Banco do Brasil.

Como resultado de ação civil coletiva movida em 2007 pela Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio Defensoria Especializada do Consumidor, pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec) e Procon-BH, esses bancos deverão passar a registrar, a partir de fevereiro de 2015, nas faturas mensais de cartão de crédito enviadas aos consumidores, informações claras sobre o que é o “pagamento mínimo”, especialmente que a opção por esse pagamento ou de qualquer outro valor entre o mínimo e o valor total da fatura implicará o financiamento do saldo devedor.

O coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor, Daniel Firmato (foto), explica que a decisão, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determina também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora (nome e percentuais), a taxa de juros para o caso de “pagamento mínimo”, e o valor, em reais, dos juros que incidirão em caso de “pagamento mínimo”, bem como o valor total da fatura do mês subseqüente, ressalvadas novas compras que sejam eventualmente realizadas.

O não cumprimento da decisão vai implicar em multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

daniel firmato

A edição do dia 22 de agosto do Jornal Valor Econômico, no caderno Legislação e Tributos, deu destaque a esta ação.

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