Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG participa de coletiva sobre envio de recomendações à Fundação Renova


Por Ascom em 6 de abril de 2018

A defensora pública Ana Cláudia Alexandre, em atuação na Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), participou na quinta-feira, dia 5, de entrevista coletiva conjunta em que procuradores, promotores e defensores públicos da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo, além do Ministério Público do Trabalho, anunciaram o envio de Recomendação às empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, para que respeitem os direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015.

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A defensora pública Ana Cláudia Alexandre (1ª posição à direita)

As mineradoras, responsáveis pelos danos ambientais e sociais causados pelo rompimento da estrutura, atuam na reparação a esses danos por meio da Fundação Renova, criada após Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em 2 de março de 2016, entre as empresas e os entes federativos União, estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

Contudo, as instituições públicas que assinam a Recomendação vêm recebendo constantes denúncias de violações de direitos humanos de pessoas ou comunidades atingidas, com destaque para a dificuldade de acesso a informações e a atuação unilateral e discricionária da Fundação Renova na execução dos programas. A Recomendação visa alertar as empresas sobre a obrigatoriedade de cumprimento da vasta legislação incidente sobre os vários aspectos do caso, que inclui dispositivos constitucionais e tratados internacionais.

De acordo com a defensora pública Ana Cláudia Alexandre “pioneiramente, as instituições públicas estão trabalhando de forma conjunta e coordenada no enfrentamento a este crime ambiental na perspectiva das vítimas, que ainda sofrem as consequências do ocorrido em suas vidas, e não estão sendo respeitadas como sujeitos de direito nas negociações. A recomendação enviada à Fundação Renova, notifica também os entes públicos que participaram do acordo, para que tomem conhecimento que não serão aceitos os unilaterais meios de negociação das indenizações que tem sido impostos pela referida Fundação”, ressaltou.

Clique aqui para ler a recomendação.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do MPMG (06/04/2018)



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