Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG participa de entrega de proposta com novas diretrizes para atendimento a pessoas LGBT no sistema prisional


Por Ascom em 17 de dezembro de 2019

O Grupo de Trabalho Interinstitucional LGBT, vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), com a participação da Defensoria Pública de Minas Gerais, entregou nesta segunda-feira (16/12) uma proposta de ato normativo ao secretário de Estado de Segurança Pública, general Mário Araújo.

O documento estabelece diretrizes para o atendimento e o tratamento de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no sistema prisional de Minas Gerais. Pela Defensoria Pública de Minas Gerais esteve presente no ato a assessora institucional, defensora pública Emília Castilho.

Segundo o supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, que presidiu o encontro, o tema vem sendo amplamente debatido desde 2015. A proposta procurou encontrar um ponto de equilíbrio entre o que seria ideal para garantir os direitos das pessoas LGBT e o que é possível diante dos enormes desafios enfrentados pelo sistema prisional de Minas Gerais.

O secretário Mário Araújo afirmou que ele e sua equipe vão estudar a proposta de resolução e, até a primeira quinzena de fevereiro de 2020, o Governo de Minas terá um posicionamento, envolvendo a assessoria jurídica. Ele disse ainda que vai procurar contornar as recomendações mais polêmicas na busca da melhor solução possível.

A proposta foi debatida ao longo dos últimos meses e elaborada por um grupo formado pelo GMF. O defensor público Vladimir de Souza Rodrigues, em atuação na Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, participou das discussões.

O grupo contou também com contribuições de integrantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais, do Conselho Nacional de Justiça, do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Polícia Civil e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Proposta

A proposta confere às pessoas cisgêneras, gays, lésbicas ou bissexuais a prerrogativa de optar entre serem alocadas em espaços específicos para pessoas LGBT ou em espaços comuns.

Outro ponto do documento é que a rede familiar da pessoa LGBT privada de liberdade seja notificada nos casos em que houver necessidade de alocá-la em espaço segregado para evitar situações de violência.

A nomenclatura “Sistema Prisional” será empregada para designar todos os ambientes e instalações em que pessoas adultas privadas de liberdade encontram-se sob a custódia do Estado.

Isso englobará todos os tipos de unidades prisionais administradas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – penitenciária, presídio, cadeia, Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), parcerias público-privadas –, além dos estabelecimentos administrados pela Polícia Civil que funcionam como porta de entrada para pessoas detidas (Ceflan, Delegacia Regional, etc.).

Fonte: Ascom DPMG, com informações do TJMG (17/12/2019)



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