Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG participa de seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


Por Ascom em 11 de maio de 2016

A defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre, em atuação na Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), representou a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, no seminário #MROSC Minas – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Implementação em Minas Gerais, realizado na segunda-feira, dia 9, no auditório JK da Cidade Administrativa. O evento reuniu representantes do Terceiro Setor e servidores públicos estaduais e municipais, com o objetivo de apresentar as especificidades do MROSC às parcerias celebradas pelo Estado, esclarecer dúvidas e debater ideias.

Para a defensora pública, Ana Cláudia da Silva Alexandre, o Marco Regulatório fortalecerá a relação entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil, garantindo mais segurança jurídica às parcerias. Para a defensora pública,  a lei estabelece um novo paradigma na construção de políticas públicas com a oportunidade dada à sociedade civil de sugerir projetos, e, ainda, muda o foco do controle para os resultados, garantindo, também, maior transparência na aplicação dos recursos. Ana Cláudia Alexandre considerou “uma grande experiência participar como membro da Defensoria Pública do grupo de trabalho que elaborou a minuta do decreto regulamentador estadual, que agora está aberto para consulta pública”. 

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A defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre durante apresentação no seminário

No evento, foi feito também o lançamento da consulta pública referente ao Decreto Estadual, que regulamentará a Lei Federal n°13.019, de 2014, em Minas Gerais. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 

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Evento teve como objetivo apresentar as especificidades do MROSC a parceiros do governo de Minas Gerais

Dividido em duas etapas, o seminário apresentou em um primeiro momento, a relação do governo estadual com as OSC’s e as principais alterações da nova lei, que, de acordo com o subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Marco Antônio Viana Leite, busca fortalecer a relação Estado/OSCs.

Na segunda parte do seminário, houve uma apresentação sobre o MROSC, histórico da implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em Minas Gerais, próximos passos e capacitações. Além de uma explanação da importância da estrutura das OSCs, inclusive no âmbito da gestão, para a plena e efetiva execução das parcerias.

Além da defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre, integraram a primeira mesa de discussão do encontro o advogado e representante da Comissão de Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, Renato Dolabella; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais, Valma Leite da Cunha; a assessora parlamentar Andreza Costa Silva, representando o líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Durval Ângelo; e o subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo, Marco Antônio Viana Leite.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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