Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPVAT é tema de palestra no projeto “Sala de Espera”


Por Ascom em 10 de novembro de 2015

Nesta terça-feira, 10, o projeto “Sala de Espera” recebeu as representantes do Sindicato dos Corretores de Seguro de Minas Gerais (Sincor-MG), Lucy Cardoso e Camila Sousa, que falaram para os assistidos sobre o seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT.

A coordenadora da área de DPVAT do Sincor-MG, Lucy Cardoso, explicou que o DPVAT é um seguro compulsório que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente. Caso o pagamento não seja efetuado, o proprietário fica sujeito às penalidades previstas na legislação.

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Dúvidas sobre o DPVAT foram respondidas por Lucy Cardoso, após palestra que explicou o que é o seguro e as regras para o seu uso

Conforme Lucy Cardoso, “qualquer vítima de acidente automotor tem direito a receber a indenização do DPVAT, inclusive o motorista e os passageiros do veículo. O pagamento independe da apuração de culpados”. Para solicitar a indenização, a vítima ou beneficiário tem até três anos para dar entrada no pedido, a partir da data do acidente. O seguro oferece cobertura em caso de morte, com valor máximo de R$ 13,5 mil; cobertura de Invalidez Permanente, com valor máximo de R$ 13,5 mil e cobertura de reembolso por despesas hospitalares de até R$ 2,7 mil por vítima.

Segundo a representante do Sincor-MG, “embora alguns veículos sejam isentos de IPVA, o DPVAT tem o pagamento obrigatório. A cobrança varia de acordo com a categoria: automóveis de passeio/aluguel, motos, ônibus e caminhões”.

Lucy Cardoso chamou a atenção dos assistidos para o fato de que não é preciso intermediário para solicitar a indenização, que é liberada em até 30 dias depois de dada a entrada em um dos postos de atendimento. Ao término da palestra, Lucy Cardoso respondeu a dúvidas dos assistidos sobre o seguro.

Projeto

O projeto “Sala de Espera” é uma iniciativa da Coordenadoria de Capacitação e pretende fomentar a cultura da prevenção do problema, por meio da educação em direitos. A próxima edição do “Sala de Espera” será no dia 17, com palestra da defensora pública da Vara de Família da Capital, Eliane Medeiros, sobre as atividades do defensor público. As palestras acontecem às 8h30, nas salas de espera do atendimento nas Unidades I e II da Defensoria Pública na Capital.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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