Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Em ação movida pela Defensoria Pública, STJ decide que devedor de pensão pode ser inscrito no SPC e Serasa


Por Ascom em 3 de dezembro de 2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial, ajuizado pela defensora pública, Maria Angélica Feliciano Barreiros, por meio da Defensoria Especializada de 2ª Instância e Tribunais Superiores (DESITS-CI), autorizou o protesto da dívida alimentar e a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (SPC e Serasa), de devedor de pensão, em ação de alimentos movida pela mãe.

O recorrido, executado na ação de alimentos, não pagou o débito e não possuía bens passíveis de penhora em seu nome. A inclusão do nome no cadastro de inadimplentes foi adotada pelo magistrado, conforme a sentença, “para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente”.

De acordo com Maria Angélica Feliciano, “a decisão do STJ beneficia a sociedade, por um lado, ao atender aos interesses do menor, e ressalta a qualidade do serviço oferecido pela Defensoria Pública aos assistidos, na oportunidade de acesso aos tribunais superiores”.

Para a defensora pública, ”a restrição ao crédito, em uma sociedade consumista como a nossa, pode ter melhor efeito sobre quem se recusa a pagar a pensão alimentícia, que a prisão ou a penhora de bens”.



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