Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Encontro para definir responsabilidade sobre o Centro de Reabilitação de Adolescentes de Araxá tem presença da DPMG


Por Ascom em 29 de março de 2019

A Defensoria Pública de Minas Gerais participou de reunião sobre o Centro de Reabilitação de Adolescentes de Araxá (Cerad). O encontro aconteceu na cidade no dia 19 de março, com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional (Sesp-MG e Seap-MG), general Mario Lucio de Araujo, e representantes de órgãos de defesa da criança e do adolescente e de instituições ligadas à segurança pública do Estado e do Município. A DPMG foi representada pelo defensor público Fábio Gandara Bettoni, coordenador Local da Instituição na comarca.

A reunião foi realizada após várias decisões judiciais determinando que o Estado retome a responsabilidade do Cerad. Atualmente, a custódia é promovida pelo Município, o que está em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Desde 2012, o Município tentava na Justiça mudar essa situação. Ação proposta pelo Ministério Público para esse fim foi deferida em 1ª e 2ª instâncias.

Para colocar as decisões judiciais em prática de forma viável, o Governo de Minas procurou as autoridades locais. O prefeito de Araxá acordou em auxiliar no que for possível para a concretização da transição de gestão, inclusive com a regularização de terreno a ser doado pelo Município ao Estado para construção de um novo estabelecimento para internação de adolescentes. Após reforma nas instalações atuais pela Prefeitura, o Cerad voltará à responsabilidade do Estado. Foi estabelecido o prazo máximo de 90 dias.

A Defensoria Pública de Minas Gerais irá acompanhar a execução do que foi acordado pelos envolvidos na reunião.

A reunião foi uma das atividades da visita técnica de comitiva do Poder Executivo estadual à 9ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp), realizada na região, nos dias 19, 20 e 22 de março.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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