Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


O que é a Defensoria Pública?


Por Ascom em 17 de março de 2016

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, cujo objetivo principal é garantir aos necessitados, gratuitamente, o acesso à justiça. É, como afirma o Supremo Tribunal Federal, “instrumento de concretização dos direitos humanos”. A Constituição da República, no art. 134, a EC 80/2014 e as Leis Complementares Federal 80/94 e Estadual 65/03 traçam as normas gerais da Instituição.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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