Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Os Defensores só defendem ou eles podem ingressar com ações na Justiça? E se a ação for contra o Estado?


Por Ascom em 17 de março de 2016

Ao contrário do que o significado da expressão “Defensor Público” pode indicar, ele também possui atribuição para ingressar com ações na Justiça. O Defensor Público busca garantir (defender) os direitos das pessoas necessitadas.

A Instituição, prevista no artigo 134 da Constituição da República, não é vinculada ao Executivo. Detém autonomia funcional e administrativa, característica muito importante, que permite aos integrantes da carreira exercerem sua função com plena independência funcional. Defendem os interesses de seus assistidos, portanto, sem qualquer tipo de constrangimento, e independentemente de quem se encontre no outro polo da relação jurídica. A Defensoria Pública democratiza o acesso à justiça, e tem especial importância no combate à pobreza e na concretização da igualdade jurídica e dos mecanismos de inclusão social.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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