Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?


Por Ascom em 17 de março de 2016

Não. Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos.

Os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal reafirmou esta condição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3043/MG, o que impede a cobrança de quaisquer valores dos assistidos e o exercício da advocacia.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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