Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Imprensa destaca liminar obtida pela defensoria Pública que limita cobrança de diárias em pátios do Detran


Por Ascom em 29 de março de 2016

A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) obteve liminar em Ação Civil Pública (autos nº  50391659820168130024), proposta na Capital, em face do Estado de Minas Gerais, em razão de cobranças excessivas de taxas de permanência de veículos em pátios de apreensão.

Veja reportagens com a repercussão da medida:

• ‘Estado de Minas

• ‘O Tempo

TV Record Minas



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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