Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Juiz interdita presídio de Pouso Alegre a pedido da Defensoria Pública


Por Ascom em 29 de abril de 2015

Acolhendo pedido de providências da Defensoria Pública de Minas Gerais, o juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Pouso Alegre, José Dimas Rocha Martins Guerra, determinou a interdição parcial do Presídio de Pouso Alegre, limitando a quantidade de detentos a 402, número correspondente ao projetado e suportado pelo estabelecimento.

A partir da decisão, até que a capacidade da unidade prisional esteja regularizada, o diretor do presídio somente está autorizado a receber presos em flagrantes delitos, originários de Pouso Alegre.

A decisão foi fundamentada no fato de o presídio estar superlotado e sem condições mínimas para a adequada reinserção social das pessoas em privação de liberdade à sociedade livre.

Os defensores públicos que atuam na área criminal da comarca de Pouso Alegre explicam que o pedido de providência foi originado a partir de inspeção realizada no presídio no mês de dezembro de 2014. Durante a inspeção, os defensores constataram que o problema da superlotação havia se agravado, pois celas projetadas para apenas oito pessoas chegavam a abrigar até 23, muitas delas sem fornecimento adequado de água para consumo humano.

Também foram colhidas diversas reclamações dos presos no que concerne à má qualidade da alimentação servida, falta de atendimento médico e dentário.

No decorrer do procedimento administrativo, restaram apuradas outras irregularidades, como a inexistência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) documento obrigatório que garantiria a segurança do estabelecimento em caso de pane; inexistência de alvarás sanitários no que se refere à cozinha; inexistência de responsável técnico pela área de saúde; entre outras.

Essas últimas irregularidades foram comprovadas por meio de requisições de laudos às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, que também notificaram o estabelecimento nos termos do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, sob pena de sanções administrativas.

A decisão aguarda ciência do advogado-geral do Estado.



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