Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Juízes defendem legitimidade da Defensoria Pública para postular interesse de qualquer pessoa em cumprimento de pena no estado


Por Ascom em 8 de outubro de 2013

“A Defensoria Pública tem legitimidade para postular interesse de qualquer pessoa em cumprimento de pena no Estado de Minas Gerais. A partir do momento em que a Defensoria Geral comunicar ao Judiciário Mineiro que está atuando em todas as Varas de Execuções Penais do Estado, deverá ser intimada para todos os atos processuais praticados na guia de recolhimento”.

“A Defensoria Pública tem legitimidade para postular interesse de qualquer pessoa em cumprimento de pena no Estado de Minas Gerais. A partir do momento em que a Defensoria Geral comunicar ao Judiciário Mineiro que está atuando em todas as Varas de Execuções Penais do Estado, deverá ser intimada para todos os atos processuais praticados na guia de recolhimento”.
Este é o primeiro ponto acertado entre 33 juízes titulares da execução penal, que elaboraram um documento chamado “Carta de Belo Horizonte” durante o 2º Curso “Aspectos da Execução das Penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direitos e Medidas de Segurança”, promovido pelo Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.
O documento possui seis ementas, deliberadas e aprovadas por unanimidade pelo grupo, com a finalidade de otimização da prestação jurisdicional no Estado de Minas Gerais.
O segundo ponto diz que, para efeito de soma ou unificação de penas, será observada, como marco para novos benefícios, a data da última prisão, salvo marco temporal mais favorável ao apenado.
O terceiro ponto sugere que, estando o preso trabalhando, e prestes a obter benefício que resultará na sua retirada da prisão e possuindo mérito, a monitoração eletrônica poderá ser utilizada como ferramenta para provar que está apto para reinserção à sociedade, permitindo, durante sua utilização, que não se recolha ao estabelecimento penal.
O quarto ponto orienta que o mutirão e o monitoramento carcerário permanentes são ferramentas essenciais para a administração do Sistema Prisional e contam com a colaboração dos órgãos de administração do sistema, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O quinto ponto trata da otimização do fluxo de guias de execução, de forma a garantir o seu urgente envio para o local onde o condenado cumpre sua pena, facilitando sua soma e com a prévia decisão dos incidentes pendentes, é ferramenta fundamental para a excelência da prestação jurisdicional em sede de execução penal.
Por último, o sexto ponto acordado pelo grupo diz que, nas inspeções carcerárias o juiz corregedor de Presídios deverá, sempre que possível, convidar os demais juízes criminais da comarca para acompanhar seus trabalhos.
O curso foi realizado, em Belo Horizonte, de 12 a 14 setembro, no auditório do TJMG, na sede do Programa Novos Rumos e na Ejef.
Grupo de Juízes
 Assinaram o documento final com o resultado dos debates, os seguintes juízes: Adriano Leopold Busse (Três Corações), Ana Régia Santos Chagas (Patrocínio), Andréa Faria Mendes Fonseca (Igarapé), Andréia Luíza de Oliveira Dias Franco de Souza (Uberaba), Arsênio Pinto Neto (Passos), Cristiane Vieira Tavares Zampar (Guaranésia), Daniela Cunha Pereira (Belo Horizonte – Programa Novos Rumos), Elexander Camargos Diniz (Belo Horizonte – Programa Novos Rumos), Ernane Barbosa Neves (São João Del Rei), Evandro Cangussu Melo (Sete Lagoas), Fabrício Simão da Cunha Araújo (Unaí), Famblo Santos Costa (Francisco Sá), Francisco de Assis Corrêa (Divinópolis), Francisco Lacerda de Figueiredo (Montes Claros), Jair Francisco dos Santos (Belo Horizonte – Programa Novos Rumos), José Clemente Piedade de Almeida (Ipatinga), José Ricardo dos Santos de Freitas Véras (Belo Horizonte – Programa Novos Rumos), Lourenço Migliorine Fonseca Ribeiro (Uberlândia), Luiz Carlos Rezende e Santos (Coordenador-Executivo do Programa Novos Rumos – Belo Horizonte), Magid Nauef Láuar (Betim), Márcia Nonato da Silva (Barbacena), Maria Jacira Ramos e Silva (Belo Horizonte – Programa Novos Rumos), Maycon Jésus Barcelos (Ponte Nova), Míriam Vaz Chagas (Ribeirão das Neves), Paulo Roberto da Silva (Conselheiro Lafaiete), Rafael Guimarães Carneiro (Formiga), Sérgio Franco de Oliveira Júnior (Pouso Alegre), Simone Torres Pedroso (Pará de Minas), Thiago Colnago Cabral (Governador Valadares), Wagner de Oliveira Cavalieri (Contagem), Guilherme de Azeredo Passos (Belo Horizonte).

Clique aqui para ler a íntegra da “Carta de Belo Horizonte”.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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