Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Julgada improcedente ADI que combatia a prerrogativa de requisição conferida aos defensores públicos de Minas Gerais


Por Ascom em 9 de setembro de 2015

Nesta quarta-feira (09/09), os defensores públicos do Estado de Minas Gerais obtiveram importante vitória junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que julgou, por decisão unânime, totalmente improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº: 1.0000.13.063.713-5/000, proposta pelo prefeito de Belo Horizonte, que questionava a constitucionalidade de preceitos contidos na lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e que conferem aos defensores públicos a prerrogativa de requisição de documentos, informações e providências. Ultrapassadas as preliminares apresentadas, no mérito, o relator des. Caetano Levi Lopes fez questão de ressaltar em seu voto a simetria da Defensoria Pública com os outros protagonistas do sistema de justiça, principalmente após a EC 80/2014, concluindo pela indispensabilidade da prerrogativa de requisição, como corolário da própria simetria constitucional conferida à DP. O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos demais componentes do órgão especial, resultando na improcedência do pedido exordial contido na ADI.  Estiveram presentes à sessão de julgamento a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, além do assessor Jurídico-Institucional, defensor público Cláudio Pagano.

Em 12 de agosto, na qualidade de amica curiae, a Defensora Pública-Geral, Christiane Neves Procópio Malard, proferiu sustentação oral perante o Órgão Especial, na qual demonstrou a importância do reconhecimento da prerrogativa de requisição para o próprio desempenho das incumbências institucionais da Defensoria Pública de Minas Gerais, além de servir de claro instrumento de desjudicialização das demandas.

Clique aqui para ouvir a sustentação oral da defensora pública-geral.

 Crédito fotos: Marcelo Albert/TJMG

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Representante judicial da amica curiae Adep-MG, advogado Luiz Carlos Abritta; defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard; e o assessor Jurídico-Institucional, defensor público Cláudio Pagano



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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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