Defensoria Pública de Minas Gerais

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Justiça acolhe pedido da Defensoria de Minas Gerais e vítima de violência doméstica receberá valor da fiança do agressor


Por Ascom em 19 de março de 2019

Uma assistida da Defensoria Pública de Minas Gerais em Janaúba, vítima de violência doméstica, vai receber o valor da fiança pago pelo agressor. A medida, que tem base jurídica no Artigo 336 do Código de Processo Penal, foi proposta pelo defensor público Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, em atuação na comarca.

O pedido, acolhido pela 2ª Vara Criminal de Janaúba, foi publicado no dia 08 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

O defensor público Gustavo Dayrell explica que a medida tem como finalidade a reparação dos danos sofridos pelas vítimas de violência doméstica. “O agressor foi condenado pelo juiz criminal que, junto, com a pena, reconheceu a indenização por dano moral à mulher, determinando o pagamento de R$ 2.000. Com o objetivo de efetivar o recebimento, o que, na prática, não é fácil, solicitamos que o valor da fiança seja revertido para a vítima”.

 “A ideia é estimular que as mulheres nessa situação procurem a Defensoria para exigir seus direitos, finalizou o defensor público”.



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