Defensoria Pública de Minas Gerais

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Justiça acolhe requerimento da Defensoria e limita número de presos no Ceresp de Ipatinga


Por Ascom em 10 de setembro de 2015

Atendendo a requerimento administrativo da Defensoria Pública, a Vara de Execuções Criminais de Ipatinga interditou parcialmente o Ceresp local, limitando em 549 o número de presos na unidade. Com capacidade para 183 presos, o presídio abrigava 720 detentos no mês passado. O pedido de interdição foi feito com fundamento nos artigos 81-B e 66 da Lei de Execuções Penais.

Desde o final do mês de agosto está proibido o acautelamento de presos, até que se atinja o número limite determinado. O juiz estabeleceu ainda que, em 30 dias, sejam tomadas providências para a transferência dos presos condenados.

De acordo com o defensor Altair Pereira de Azevedo, em atuação na área de Execução Penal de Ipatinga, “a medida, ainda que tímida, traz mais tranquilidade para os presos, seus familiares e a sociedade. Importante ressaltar, ainda, que a limitação imposta não impede a ação das polícias na prevenção e repressão ao crime na Comarca de Ipatinga”.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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