Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Justiça antecipa tutela parcial determinando um médico em cada unidade prisional do Estado. ACP foi ajuizada pela DPDH


Por Ascom em 10 de setembro de 2014

Foi deferido pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, de Belo Horizonte, o pedido de tutela antecipada da Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria de São Sebastião do Paraíso no ano de 2010, solicitando atenção à saúde do privado de liberdade no sistema prisional. A ACP discute, ainda, a validade das normas operacionais padronizadas expedidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social, responsável pela administração prisional do Estado.

A ação coletiva está sendo acompanhada pela Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, pelas defensoras Ana Cláudia Alexandre e Maria Auxiliadora Viana Pinto.

Na decisão interlocutória o juiz Michel Curi e Silva determinou que o Estado de Minas Gerais disponibilizasse um médico clínico geral, em cada estabelecimento prisional, no prazo de 120 dias. A decisão foi embasada pelo relatório-diagnóstico sobre o descumprimento das obrigações pelo Sistema de Defesa Social em garantir a atenção à saúde ao privado de liberdade detido nas unidades prisionais, elaborado pela defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre, em atuação da DPDH.

Na aludida decisão, Curi e Silva verifica, ainda, que o Procedimento Operacional Padrão (POP) prejudica tanto o princípio da humanidade, quanto o direito à assistência médica para os detentos “não sendo razoável sua prevalência em detrimento da legislação pátria e internacional sobre direitos humanos”.

O pedido de tutela antecipada, mesmo com os autos já conclusos para sentença, foi requerido com base nas estatísticas alarmantes apresentadas no relatório sobre a falta de atendimento médico ocorrida no sistema prisional desde a implantação do sistema de escoltas no ano de 2013, o que contribuiu para um elevado número de óbitos. Na concessão da tutela antecipada o juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias ressaltou que “De fato, a não prestação de socorro imediato aos detentos implica aumento nos índices de óbito e lesões ocorridas no sistema prisional”.

Para a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre, que acompanha a ACP, “a decisão foi acolhida tendo em vista a robustez das provas obtidas com a colaboração de vários colegas do interior do estado que encaminharam documentos para instrução do relatório”. Acrescenta a defensora que “em conjunto com a colega Maria Auxiliadora Vianna Pinto, a atuação da DPDH em prol da coibição das violações de Direitos Humanos no sistema prisional está em fase de estruturação e delineamento de novas ações”.



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