Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Justiça concede alvará de soltura para pai acusado de expor filho à venda em site de negócios


Por Ascom em 4 de abril de 2016

A Defensoria Pública obteve decisão favorável no pedido de relaxamento de prisão em flagrante, cumulado com liberdade, de A. M. C. C., de 24 anos, acusado de expor à venda, em um site de negócios, o filho recém-nascido há 15 dias. O caso aconteceu na comarca de Contagem, no último dia 28 de março. O alvará de soltura foi expedido pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Contagem, Marco Paulo Calazans Guimarães, na sexta-feira (1º de abril).

De acordo com o defensor público Eduardo Cavalieri Pinheiro, em atuação na Defensoria Pública em Contagem e autor do pedido de soltura, a defesa do réu baseou-se em falhas na condução da prisão. “O assistido foi enquadrado nos artigos 238 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente. O crime mais grave, no caso a venda, anula o mais brando, qual seja, a exposição de menor ao ridículo. Além disso, o delegado de Polícia deixou de arbitrar a fiança, sem qualquer justificativa, às avessas do art. 322 do Código de Processo Penal”, explicou.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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