Defensoria Pública de Minas Gerais

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Justiça provê recurso da DPMG para indenizar mãe de assistido que faleceu por demora no fornecimento de medicamento pelo Estado


Por Ascom em 13 de dezembro de 2019

A Justiça acolheu recurso interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar a mãe de um assistido que veio a óbito em razão de agravamento de doença devido à demora do Estado em fornecer medicamento, cuja ação de fornecimento já havia sido deferida em tutela de urgência. A defensora pública Mônica Alves da Costa, em atuação na comarca de Ituiutaba, foi a autora da ação e do recurso.

Entenda o caso

Em 2016, a Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou demanda para compelir o ente público a fornecer a medicação Votrient® 400mg ao assistido P.H.S. Embora aprovado pela Anvisa para a situação clínica específica (tratamento de tumores renais metastáticos), o medicamento não é disponibilizado pelo SUS e não há alternativa terapêutica disponível na rede pública.

O assistido recebia um salário mínimo decorrente de benefício da Lei Orgânica da Assistência Social e não tinha condições de comprar a medicação, cujo preço médio é de R$ 8.000 a caixa com 60 comprimidos.

Houve deferimento da tutela de urgência, mas o Estado descumpriu, de forma que a Defensoria Pública pleiteou o bloqueio de verbas públicas para aquisição da medicação. O pedido do bloqueio foi deferido, porém já havia transcorrido mais de 4 meses do deferimento da liminar, o que levou ao agravamento da doença e impossibilidade de cura, de forma que ao assistido restavam apenas cuidados paliativos.

Diante disso, a Defensoria Pública pleiteou a conversão da obrigação de dar coisa em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se tornou impossível o resultado prático da obrigação.

A defensora pública Mônica Alves da Costa alegou ainda que “insistir em entendimento contrário prestigiaria a inércia do Estado de Minas Gerais em cumprir decisões judiciais prolatadas em sede de cognição sumária, situação agravada por se tratar de direito constitucional à saúde”.

Na ação, a defensora pública fundamentou que todos os elementos necessários à responsabilidade civil do ente público estavam presentes: “culpa, na modalidade negligência, ao não fornecer o medicamento, mesmo intimado várias vezes para cumprir a decisão judicial; dano, ou seja, o agravamento da doença, levando o autor a óbito; e nexo causal, pois o tratamento poderia ter possibilitado ao autor a chance de cura ou, pelo menos, a chance de viver por mais tempo”.

Durante o trâmite, o assistido P.H.S. faleceu, e a Defensoria Pública pleiteou a sucessão processual, habilitando a mãe do assistido e requerendo o prosseguimento da demanda. O magistrado primevo julgou pela extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, dada a sua natureza personalíssima.

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em que fora dado parcial provimento para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar indenização à genitora do assistido no valor de R$ 32.000, relativo ao valor do medicamento multiplicado pelos 4 meses de atraso de cumprimento da liminar.

Os desembargadores entenderam que a demora na prestação do medicamento deferido judicialmente, fator que impôs sofrimento desnecessário e contribuiu para acelerar a morte do então autor da ação, só poderia ser atribuída, com exclusividade, ao Estado de Minas Gerais e deram provimento ao recurso.



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