Defensoria Pública de Minas Gerais

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Justiça ratifica liminar que desativa carceragem da Delegacia de Plantão de Contagem e condena o Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais difusos


Por Ascom em 10 de novembro de 2017

Em atendimento aos pedidos da Ação Civil Pública de número 5005383-32.2016.8.13.0079, ajuizada pela Defensoria Pública no dia 28 de março de 2016 perante a 1ª Vara de Fazenda Estadual de Contagem, foi ratificada, em sentença do TJMG, publicada no dia 7 de novembro, a liminar concedida em 20 de abril de 2016, determinando que a carceragem da Delegacia de Plantão de Contagem seja imediatamente desativada, com o não recolhimento de custodiados por prazo superior ao necessário à lavratura dos procedimentos policiais. Determina ainda a transferência dos custodiados para centros de detenção provisória e cadeias públicas, bem como dos presos condenados para as penitenciarias, conforme situação individual de cada um.

A sentença condena o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais difusos, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, estabelecendo que tais recursos sejam exclusivamente aplicados à melhoria do sistema penitenciário no Estado de Minas Gerais. O descumprimento da sentença implicará em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo defensor público Aylton Rodrigues Magalhães, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais. A medida foi tomada após inspeção realizada pelos defensores públicos, Aylton Rodrigues Magalhães e Eduardo Cavalieri Pinheiro, em atuação na Defensoria Pública de Urgências Criminais da Comarca de Contagem, no dia 17 de março de 2016, ocasião em que foi observada falta de condições de permanência humana nas celas, devido à insalubridade e promiscuidade a que estão submetidos os detentos ali encarcerados, sem colchão, sem banheiro, sem banho de sol e expostos à contaminação por doenças infectocontagiosas.

 



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