Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Repercussão da Emenda Constitucional 80: “Lei amplia direito à Justiça”


Por Ascom em 9 de junho de 2014

Reportagem do jornal “Estado de Minas” desse sábado, dia 07/06, trata da Emenda Constitucional 80, promulgada recentemente no Senado, que obriga todas as comarcas do país a ter defensores públicos.

Confira abaixo a matéria.

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Fonte: Jornal “Estado de Minas” (07/06/2014)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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