O Ministério da Justiça, por meio das secretarias de Assuntos Legislativos e Nacional do Consumidor, lançou dois debates públicos para a construção colaborativa de um decreto destinado a regulamentar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014) e de uma lei para a proteção de dados pessoais no Brasil.

Os debates, realizados por meio da internet e abertos a todos, podem ser acessados pelo endereço http://participacao.mj.gov.br/, até a data de 31/03/2015.

A iniciativa busca democratizar o processo de elaboração de referidos textos normativos, captando as demandas e opiniões da sociedade a respeito dos dois temas.

Em ofício à Defensoria Geral, o MJ convida todos os defensores públicos a participarem das discussões e a encaminharem sugestões para a elaboração dos textos. Para representar institucionalmente a DPMG foi indicado o coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor, Daniel Firmato de Almeida Glória.

No debate sobre o Marco Civil da Internet, os cidadãos podem apresentar contribuições sobre eixos temáticos do Marco Civil da Internet que demandam regulamentação: a neutralidade da rede, a privacidade na internet, as guardas de registro e outros temas apontados pela sociedade. Na discussão sobre a proteção de dados pessoais, o cidadão é convidado a se manifestar sobre cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea do anteprojeto de lei sobre o tema elaborado pelo Ministério da Justiça.

Além dos portais, os temas estão presentes nas redes sociais:

Twitter.com/dadospessoais
Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais

Twitter.com/marcocivil
Facebook.com/marcocivildainternet

Fonte: Ascom / DPMG, com informações do MJ (23/02/2015)