Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Nota de esclarecimento: Cobrança de taxas de diárias de permanência de veículos


Por Ascom em 29 de junho de 2016

A Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), por meio da defensora pública, Rachel Aparecida de Aguiar Passos, informa que a 7ª Câmara Cível do TJMG, proferiu decisão favorável ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, nos autos da ação civil pública (autos nº 50391659820168130024), em trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, que declarava a ilegalidade da cobrança de taxas de diárias de permanência de veículos em pátio de apreensão, que excederam 30 dias, no que tange aos veículos apreendidos antes de 25 de janeiro de 2016.

Desta forma, diante da suspensão da eficácia da decisão liminar, não há como os cidadãos pugnarem pela retirada de seus veículos apreendidos e depositados juntos aos pátios do DETRAN-MG, devendo aguardar o julgamento do agravo de instrumento para que, diante de uma eventual decisão favorável a liminar possa ser estabelecida integralmente.



Transparência

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