Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


NOTA OFICIAL – DPMG ajuíza ação civil pública contra a FIFA e garante os direitos do torcedor


Por Ascom em 4 de julho de 2014

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS comunica o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a FIFA (FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION), distribuída para a 31ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, cujo pedido de antecipação de tutela foi deferido nesta data (04/07/2014), tendo sido determinado pelo Poder Judiciário Mineiro:

  • A reimpressão de ingresso, em caso de furto roubo, dano ou extravio, para o jogo da Copa do Mundo 2014, que será realizado no Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte/MG, no dia 08 de julho de 2014, pela fase de semifinal, mediante solicitação do consumidor, havendo indícios mínimos do perdimento, através de comunicação do fato à autoridade competente e lavratura de ocorrência policial;
  • Em não sendo possível a reimpressão dos ingressos em tempo hábil, a adoção de providências que assegurem o direito do consumidor assistir a partida de futebol, nas mesmas condições do ingresso adquirido, garantindo-se-lhe o assento no local previsto;
  • A retirada imediata de todos os cartazes afixados no mencionado Estádio, com a informação de que os ingressos não serão reimpressos, solicitando-se que os Torcedores não insistam, ficando, desde já, autorizada, em caso de eventual resistência, a retirada compulsória dos cartazes através de Oficial de Justiça.
  • A advertência de que os provimentos judiciais de natureza antecipatória não devem ser embaraçados, sujeitando-se aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, a multa no valor máximo de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, caput, V e parágrafo único, do CPC), sem prejuízo de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

A decisão judicial impôs como medida de apoio ao cumprimento imediato da tutela específica, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ingresso não reimpresso.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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