Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Nota Pública


Por Ascom em 22 de março de 2016

Nota pública de apoio dos Defensores Públicos Gerais pela Legalidade do Estado Democrático de Direito

Os Defensores Públicos Gerais signatários, enquanto representantes da instituição expressão e instrumento do regime democrático, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados manifestam nesta carta aberta sua preocupação diante da situação atual do País, sugerindo serenidade na condução das ações e irrestrita atenção aos preceitos constitucionais e fundantes do estado democrático de direito.

É urgente e necessário combater a corrupção – que atinge diretamente os milhões de brasileiros usuários da Defensoria Pública e que necessitam de políticas públicas eficazes e eficientes – mas todos os processos jurídicos e políticos devem ter estrita observância na Constituição Brasileira. É justamente em tempos de crise que o zelo pela preservação de todos os direitos e garantias fundamentais se revela mais necessário. Democracia é a conquista mais nobre do povo brasileiro e os erros, de quem quer que seja, devem ser apurados e punidos, mas com total isenção e igualdade.

A Constituição Federal, no artigo 134, atribui à Defensoria Pública o papel de expressão e instrumento do regime democrático. Fazemos questão de registrar que, mesmo neste momento de crise, permaneceremos irrestritamente fiéis à Constituição e, enquanto instituição autônoma, em favor do devido processo legal, das garantias de direitos e da ampla defesa, cuja qualquer fragilização repercute na população vulnerável brasileira.

Clériston Cavalcante de Macêdo
Defensor Público Geral do Estado da Bahia

Marcus Edson de Lima
Defensor Público Geral do Estado de Rondônia

Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Defensora Pública Geral do Estado do Ceará

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco

Sergio Roberto Rodrigues Parigot Souza
Defensor Público Geral do Estado do Paraná

André Luis Machado de Castro
Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro

Fernando Morais de Souza
Defensor Público Geral do Estado do Acre

Mariana Albano de Almeida
Defensora Pública Geral do Estado do Maranhão

Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda
Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo

Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral do Estado de Minas Gerais

Luciano Montalli
Defensor Público Geral do Estado do Mato Grosso do Sul

Lúcio Ferreira Guedes
Defensor Público Geral Federal Interino

Djalma Sabo Mendes Júnior
Defensor Público Geral do Estado do Mato Grosso

Cleomar Rizzo Esselin Filho
Defensor Público Geral do Estado de Goiás

Francisca Hildete Leal Evangelista Nunes
Defensora Pública Geral do Estado do Piauí

Rafael Português
Defensor Público Geral do Estado de São Paulo em exercício.

Rafael Barbosa
Defensor Público Geral do Estado de Amazonas



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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