Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Recomendações da DPDH ao Município de Belo Horizonte buscam efetivar o direito à moradia e evitar a judicialização


Por Ascom em 8 de agosto de 2018

Com o objetivo de defender o direito à moradia da população hipossuficiente e buscando evitar a judicialização de demandas relativas à regularização fundiária e à habitação popular, a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) enviou duas recomendações ao chefe do Executivo Municipal de Belo Horizonte.

A Recomendação nº 03/2018 – DPDH, protocolada em 06 de agosto, pede o arquivamento, junto à Câmara Municipal, do PL 413/2017, que visa alterar as leis 10.087/2011 e 9.984/2010, no que diz respeito à destinação dos recursos. As referidas leis autorizam a alienação de bens imóveis determinados, com a finalidade de que os recursos sejam destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

Segundo a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na DPDH e que está à frente das recomendações, “ não podem ser revogados atos administrativos que geram direitos adquiridos, que são resguardados pela Constituição Federal. Dessa forma, os recursos obtidos pela alienação dos imóveis que já foram concretizadas devem ser destinados ao Fundo Municipal de Habitação, na forma determinada pelas leis 10.087/2011 e 9.984/2010”.

Na Recomendação, a DPDH defende que “o ato de revogar parcialmente uma lei de efeitos concretos, ou seja, de conteúdo material de ato administrativo, encontra limites nos direitos adquiridos, nos efeitos exauridos e, também, quando não satisfaz um interesse público”.

A Especializada afirma, ainda que “os projetos de lei, salvo prova em contrário, podem atender ao interesse da própria administração, mas não atendem a um interesse público, pelo menos, àqueles consignados na parcela da população hipossuficiente, que necessita de investimentos na regularização fundiária e na habitação popular”.

Além do pedido de arquivamento do PL 413/2017, a Recomendação nº 03/2018 – DPDH solicita que, em caso de aprovação do mesmo, que sejam respeitados os efeitos produzidos pelas leis revogadas.

Já na Recomendação nº 04/2018, protocolada em 06 de agosto, a DPDH pede a revogação do Decreto nº 16.376/2016, que revoga dispositivos do Decreto nº 15.762/2014, que contém dispositivo não previsto na Lei 7.597/98, que prevê a remoção e reassentamento de famílias residentes em área de risco.

De acordo com a defensora pública Cleide Nepomuceno, trata-se de pedido técnico, cuja matéria foi objeto de ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública, cuja decisão judicial julgou os pedidos procedentes, declarando ilegais dispositivos do Decreto nº 15.762/2014 que contrariavam a Lei 7.597/98.

Segundo a Recomendação nº 04/2018, “se o Decreto 15.762/2014 foi considerado ilegal por violar a Lei 7.597/98, de igual forma, o novo dispositivo inserido nesse Decreto, por meio do Decreto 16.376/16, também está violando a Lei 7.597/98 e, por consequência, padece do vício de legalidade”. 



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