Defensoria Pública de Minas Gerais

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Reportagem: Defensor Público fala sobre a liminar expedida que suspende a Copasa de cobrar taxa de esgoto


Por Ascom em 24 de outubro de 2014

Em entrevista ao GMinas TV Online, o defensor público em atuação em Guaxupé, Frederico Pereira informou aos moradores do município sobre a real situação da liminar expedida contra a Copasa, em setembro.

Entenda o caso

No dia 18 de setembro, o juiz de Direito de Guaxupé deferiu o pedido de liminar formulado na ação civil pública (ACP), ajuizada pela Defensoria Pública em face do Município e da Companhia de Água de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A liminar proibia a Copasa de cobrar tarifa de esgoto dos consumidores até a conclusão integral do sistema de tratamento de esgoto sanitário, incluindo a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

A ACP foi ajuizada pelos defensores públicos Leonardo César Matheus e Frederico Baia Pereira, em atuação em Guaxupé. Na ocasião, Leonardo César Matheus explicou que a ação questionava o contrato do programa firmado entre o Município de Guaxupé e a Copasa. “O contrato teve origem em uma autorização legislativa e, a votação da Câmara Municipal, que resultou na aprovação da taxa, deveria ser por maioria, no caso, com o voto de seis vereadores. Porém, o então presidente da Câmara Municipal que, na ocasião, votou a favor da tarifa, não poderia ter participado da votação. Dessa forma, a autorização legislativa foi irregular”.

Clique aqui para ver a reportagem na íntegra.



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