Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Requisição feita pela DPDH é garantida por meio de liminar


Por Ascom em 19 de junho de 2015

A Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte deferiu liminar em ação cautelar, impetrada pela Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), determinando ao município de Belo Horizonte o cumprimento da requisição realizada pela Defensoria Pública, onde se pede a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em favor dos moradores da Vila Maria Virginia, na região administrativa da Pampulha, que estão no local há cerca de 30 anos.

A decisão foi proferida pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Municipal em maio, determinando que o município apresente a documentação solicitada, por meio de ofício encaminhado pela DPDH, sendo elas: cópia da certidão de registro do imóvel que comprove a propriedade pública do local; cópia integral do procedimento administrativo 01.045829.14.29; e cópia do levantamento topográfico da área ou informação sobre o tamanho da área ocupada pelos moradores.

Por intermédio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), a Defensoria Pública de Minas Gerais tem atuado em favor de moradores de assentamentos informais consolidados em terrenos públicos do município de Belo Horizonte.

Conforme explicou a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da DPDH, apesar da Constituição Federal vedar a usucapião em terrenos públicos, não proíbe que sejam concedidas outras formas de legitimação da posse nestas áreas, “uma vez que não só o particular, como também o poder público está sujeito a cumprir a função social da propriedade”, explicou.

Cleide Nepomuceno explicou, ainda, que a Defensoria Pública tem pedido a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em favor de moradores de terrenos públicos que cumpram os requisitos da Medida Provisória 2220/2001 – que dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal – entre eles, ser ocupante da área a mais de cinco anos completos até 30 de junho de 2001, não ser proprietário de outro imóvel e o espaço com o limite de até 250 metros quadrados ou, se maior, com a possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.

“Para instruir os pedidos a Defensoria Pública tem usado de sua prerrogativa legal, prevista na lei complementar Federal 80/94, de requisitar documentos como eventuais levantamentos topográficos e registros dos imóveis”, completou a defensora pública.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >