Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Resolução do CNPCP recomenda fim das revistas íntimas em presídios


Por Ascom em 4 de setembro de 2014

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 02 de setembro, a resolução nº 5, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) recomendando fim da revista íntima em presídios. A medida visa preservar a integridade física, psicológica e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades que visitem ou exerçam funções no sistema penitenciário.

De acordo com o texto da resolução “são vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante”, entre elas o desnudamento total ou parcial, introdução de objetos nas cavidades corporais, uso de cães ou animais farejadores, ainda que adestrados, e agachamentos ou saltos.

Ainda segundo o texto, a revista pessoal deverá acontecer com uso de equipamentos eletrônicos de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outros e tecnologias de segurança capazes de identificar armas, explosivos e drogas, por exemplo.

A resolução recomenda, também, que o acesso de gestantes e pessoas com limitações físicas, que impeçam a utilização destes recursos, seja assegurado pelas autoridades administrativas das unidades prisionais e que a revista em crianças e adolescentes seja feita mediante a autorização expressa e na presença de seus representantes legais.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >