Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


SAAE regulamenta uso de aparelho para retirada de ar dos hidrômetros em São Lourenço


Por Ascom em 15 de julho de 2015

A decisão do órgão aconteceu após a realização de audiência pública na Câmara Municipal da cidade, no último dia 16 de abril, por iniciativa da Defensoria Pública em São Lourenço, para debater a criação de um projeto de lei que disciplinasse o uso de aparelho eliminador de ar nos hidrômetros.

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Cidade de São Lourenço – MG | Foto: reprodução internet

Tal aparelho retira o ar que passa pelas tubulações, permitindo, consequentemente, que o hidrômetro realize a leitura somente do consumo efetivo de água, representando, desta forma, uma economia financeira estimada em 30% por mês.
Conforme explicou o defensor público Roger Feichas, em atuação na comarca, a lei Estadual nº 12645/97, regulamenta a instalação deste equipamento, mas não se aplica à São Lourenço, por ser destinada à Copasa e não às concessionárias municipais.
Para o defensor público esta regulamentação é muito importante na medida em que demonstra a possibilidade de se obter direitos com efeitos coletivos de forma extrajudicial, beneficiando a todas as pessoas. “Enfim, obter justiça sem estar dentro do sistema judiciário”, concluiu.

Fonte: Ascom/DPMG (13/07/2015)



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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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