Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


“Sala de Espera” aborda construções irregulares e obtenção de habite-se


Por Ascom em 2 de junho de 2016

Com o tema “Construções Irregulares e Obtenção de Habite-se”, a defensora pública, Marina Buck Carvalho Sampaio, realizou mais uma edição do Projeto “Sala de Espera – Oficinas de Cidadania”, nesta terça-feira (31/05). A atividade encerrou a programação da V Semana da Defensoria Pública.

A defensora pública explicou que, geralmente, o problema começa com a denúncia na prefeitura feita por algum vizinho incomodado com a obra, seja uma garagem, segundo andar, varanda, e outras. Com a denúncia, um fiscal vai verificar o local e, ao constatar que não há licença para a construção, emite um auto de infração. Para se obter a licença é necessário, entre outras exigências, o projeto de um engenheiro, croquis da obra e o registro do imóvel. Marina Buck informou que se a construção estiver invadindo um pedaço de área pública, como passeio ou rua, o fiscal, além de emitir o laudo de infração, aplicará multa, em Belo Horizonte, de cerca de 6 mil reais. Se o morador não interromper a obra e demoli-la, as multas vão se multiplicando a cada reincidência.

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Defensora pública, Marina Buck (à esquerda), acompanhada pela defensora Eliane Medeiros, que está à frente do Projeto “Sala de Espera”

Marina Buck ressaltou que a Defensoria Pública tem trabalhado a cultura da prevenção com os assistidos, uma vez que é difícil contratar os serviços de um engenheiro para obtenção do alvará de construção. A defensora informou que, em Belo Horizonte, existe a lei municipal 8758/2004 pouco divulgada, que determina que a Prefeitura é obrigada a fornecer engenharia gratuita, mediante cumprimento de alguns requisitos, tais como valor do imóvel e renda familiar.

Dessa forma, a defensora pública recomendou a todos os assistidos presentes que, antes de iniciarem qualquer construção, compareçam à Prefeitura de Belo Horizonte e solicitem o fornecimento de engenharia gratuita.

Para os casos de construções já realizadas sem alvará, Marina Buck explicou que se existir invasão de área pública, o morador terá que demolir a obra. Se não houver invasão de área pública, poderá solicitar à PBH regularização posterior. Em caso de negativa, procurar a Defensoria Pública.

A defensora esclareceu dúvidas de diversos assistidos e destacou que cada município tem leis próprias que regem as edificações urbanas, sendo a possibilidade de engenharia gratuita específica de lei do município de Belo Horizonte. Para demais munícipios, deverá ser feita uma consulta.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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