Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


“Sala de Espera” trata dos direitos e deveres da empregada doméstica


Por Ascom em 15 de junho de 2016

Na terça-feira (14/06), a diretora jurídica do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais (MDCMG), advogada Geralda Lopes de Oliveira, falou sobre os direitos e deveres da empregada doméstica, em mais uma edição do Projeto “Sala de Espera – Oficinas de Cidadania”.

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Coordenadora do Atendimento da Capital, Eden Mattar; diretora jurídica do MDCMG, Geralda Lopes; assessora jurídica do MDCMG, Betânia Moura; e a defensora pública, Eliane Medeiros, que está à frente do projeto

Para a diretora jurídica do MDCMG, os direitos dos empregados domésticos ficaram relegados ao segundo plano durante muitos anos, mas suas diretrizes foram elaboradas lentamente e, com o advento da Lei Complementar nº 150, de 2015, atualmente, estão praticamente equiparados a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma legislativa brasileira referente ao direito dos trabalhadores.

Geralda Lopes de Oliveira explicou que são considerados empregados domésticos trabalhadores que prestam serviços em residências familiares, de forma contínua (mais de dois por semana) e sem finalidade lucrativa.

A advogada informou que é obrigatória a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS), cuja anotação referente ao período de experiência não pode ser superior a 90 dias, e que o documento deve ser devolvido ao empregado no prazo de 48 horas. O patrão deve recolher, mensalmente, o FGTS e o INSS, que poderá ser descontado, de 8% a 11% do salário mensal. A contribuição para o INSS dá direito aos empregados domésticos a seguro por acidente de trabalho e salário família, para quem tem filhos de 0 a 14 anos. Ao realizar o recolhimento do INSS, o empregador tem direito a desconto referente a esse benefício.

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Diretora jurídica do MDCMG, advogada Geralda Lopes

O vale transporte, que tem utilização exclusiva para deslocamento ao local de trabalho e à residência do trabalhador, deverá ser fornecido pelo patrão, que poderá descontar valor correspondente a até 6% do salário mensal.

Ao esclarecer sobre a jornada de trabalho de 44 horas semanais e o valor do salário mínimo, que deverá ser respeitado pelo empregador, a diretora jurídica do MDCMG, Geralda Lopes de Oliveira, informou também que existe, na lei, a possibilidade de jornada parcial, com até 25 horas por semana, e com pagamento proporcional à jornada parcial, que também deverá ser registrada na CTPS.

Sobre a rescisão do contrato do trabalho, a advogada comunicou que a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo e sem justificativa, tendo o empregado doméstico direito à multa rescisória no valor correspondente a 40% do fundo de garantia e também, ao aviso prévio.

Ao responder questionamentos feitos por assistidos, Geralda Lopes informou que as faltas, sem atestado médico, podem ser descontadas do salário, assim como, o valor do vale transporte referente aos dias faltados. Outra dúvida foi sobre o aumento do número de pessoas moradoras da residência, após o acordo entre partes das condições de trabalho e a assinatura do CTPS. A advogada esclareceu que a contratação do empregado doméstico refere-se a trabalho realizado para a família, na residência, e que o aumento de membros da família não dá direito a aumento de salário. Já se o aumento das tarefas for causado pelo aumento de pessoas não pertencentes à família, a contratação perde a característica de doméstica.

Em relação à segurança, Geralda Lopes informou que o empregador é responsável por acidentes que venham a acontecer no local de trabalho e também, pelo fornecimento de equipamentos de segurança, que devem, obrigatoriamente, ser utilizados de forma correta e constante pelo trabalhador doméstico.

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Mais informações podem ser obtidas no MDCMG, na Rua Guajajaras, nº 40, conj. 2401, no Centro de Belo Horizonte.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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