Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Sancionada lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo


Por Ascom em 27 de junho de 2016

Foi publicada, na sexta-feira (24/06), no Diário Oficial da União, a Lei 13. 300/2016, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente interino Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto, na quinta-feira (23/06), e entra em vigor a partir da publicação. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, aprovado no Senado em 1º de junho.

O mandado de injunção é a ação que cobra do poder público a regulamentação de direitos e garantias. Este remédio jurídico pode ser aplicado nas situações em que houver falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. 

A lei aplica-se não somente às partes envolvidas na ação, mas também a pessoas alheias ao processo, que se encontram na mesma situação dos autores do mandado de injunção. Os efeitos da norma têm validade até a edição de outra legislação regulamentadora.

No mandado de injunção coletivo, o texto admite como legitimados a promovê-lo: Defensoria Pública, Ministério Público, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Clique aqui para ler a Lei 13. 300/2016.

Fonte: Ascom / DPMG, com informações da Agência Senado e do STF (27/06/2016)



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