Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


São Lourenço realizará audiência pública para avaliar uso de aparelho eliminador de ar nos hidrômetros


Por Ascom em 6 de abril de 2015

A reunião foi requerida pela Defensoria Pública da cidade

No próximo dia 16 de abril a Câmara Municipal de São Lourenço realizará audiência pública para debater a criação de um projeto de lei que visa disciplinar o uso de aparelho eliminador de ar dos hidrômetros. A audiência foi requisitada pelo defensor público Roger Feichas, em atuação na Defensoria Pública em São Lourenço. Na reunião estará presente, também, o diretor-presidente da SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia prestadora de serviços de água e esgoto na cidade.

Tal aparelho retira o ar que passa pelas tubulações, permitindo, consequentemente, que o hidrômetro realize a leitura somente do consumo efetivo de água, representando, desta forma, uma economia financeira estimada em 30% por mês. Embora já exista a lei Estadual nº 12645/97, que regulamenta a instalação deste equipamento, ela não se aplica a São Lourenço, por ser destinada à Copasa e não às concessionárias municipais. “Considerando que todo o Estado já permite o uso de tal aparelho, a atuação visa, após amplo debate público, a universalização de tal direito pelos munícipes de São Lourenço”, explicou o defensor público Roger Feichas.

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Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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